Na iminência de sua aprovação na Câmara federal, o PLP 149/2019, conhecido como “plano Mansueto” e seus efeitos nefastos são objeto de denúncia por instituições, prefeitos, organizações e pelas entidades representativas dos trabalhadores do setor público.
A proposta visa impor condições mais rigorosas para inclusão dos estados ao regime de recuperação fiscal, trazendo ainda mais dificuldade aos municípios na medida em que provoca asfixia dos recursos públicos. Nessa medida, chefes de instituições como TJRS, PGR, DPE e a Famurs, entidade que integra prefeituras gaúchas, protocolaram pedido aos deputados federais do RS para que votem contra o projeto, principalmente porque exige inclusão das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, além das despesas com o imposto de renda, dentro dos limites de gastos com pessoal dos Poderes e Instituições de Estado. Outras instituições e representações de organizações também assinam o pedido.
Para os governos que pretendem aderir ao Plano, é necessário cumprir ao menos três das oito metas propostas, todas lesivas para a população. Conheça:
1 – Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos;
2 – Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano; e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do Plano de Equilíbrio Fiscal;
3 – Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
4 – Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
5 – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos no texto constitucional;
6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria para instituir mecanismos de gestão financeira centralizada no Tesouro;
7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização.
A aprovação do projeto, alertam os dirigentes sindicais, agrava os efeitos já preocupantes do congelamento de gastos públicos imposto pela Emenda 95 e soma-se a uma série de iniciativas do atual governo federal de precarizar e enfraquecer o serviço público, a exemplo do recentemente anunciado Plano Mais Brasil. “Estamos diante de mais um violento ataque às funções públicas do Estado, parte de um processo de depredação e de entrega do país, atendendo às expectativas dos setores privados que financiam este projeto de poder. Por isso é fundamental estarmos todos atentos e unidos para enfrentar mais esta ameaça”, pontuou o diretor de política e formação sindical do Sindjus, Marco Velleda.
A direção do Sindjus orienta sua base a colaborar para pressionar os parlamentares gaúchos pelo voto contrário à proposta. Há uma enquete no site da Câmara sobre o projeto. Acesse para manifestar sua opinião sobre a proposta: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2206395