A equiparação do auxílio-refeição dos servidores ao que percebem os magistrados, uma das pautas históricas da categoria e que foi objeto de acordo para encerramento da greve dos trabalhadores do Poder Judiciário no ano passado, teve um importante avanço no mês de abril, retornando da análise no CNJ para que o TJRS encaminhe para elaboração de projeto legislativo.
O pleito tramitava no CNJ desde dezembro de 2019, quando o TJRS formulou Pedido de Providências, respeitando o Provimento 64/2017 e a Recomendação 31/2018. Após sua distribuição, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, determinou a remessa do processo para análises técnicas pela Secretaria de Auditoria do órgão. O parecer foi favorável por parte da SAU.
Acompanhando o parecer, o Corregedor Nacional e relator votou pela procedência do pedido, alegando que “conforme se extrai, a Secretaria de Auditoria atestou a regularidade do novo valor de auxílio-alimentação a ser fixado pelo TJRS. Verifica-se que o benefício previsto no anteprojeto de lei apresentado pelo TJRS corresponde ao valor pago aos servidores do Poder Judiciário da União, nos termos da Portaria Conjunta n. 1, de 1º/6/2018, o que demonstra razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado, condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária do Órgão. Desse modo, não vislumbro irregularidade a autorizar a intervenção da Corregedoria Nacional.”
O TJRS já foi devidamente notificado da decisão, e o processo administrativo relativo ao tema está em fase de conclusão do texto legal para o posterior protocolo junto à Assembleia Legislativa. De acordo com a Diretora de Finanças e Patrimônio do Sindjus, Joseane Bronizaki, “a finalização do processo que remeterá à ALRS nosso projeto de alteração legal visando a equiparação do nosso auxílio-refeição com o dos membros do poder é uma grande conquista para a categoria, nunca avançamos tanto neste tema. Sabemos que a atual conjuntura é dificílima e que estamos sofrendo todo o tipo de ataques, mas temos que caminhar passo a passo, para conseguirmos a aprovação deste pleito tão justo.”