O Senado concluiu a votação nesta quarta-feira (6) do projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para garantir auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios, em sessão virtual. Como condições para o socorro, de acordo com a matéria, serão impostas medidas que afetam diversas categorias do funcionalismo público. O texto aprovado prevê a suspensão não apenas de reajustes salariais por 18 meses, mas de novas contratações (exceto em caso de vagas abertas) e avanços na carreira. A votação contou com a participação dos 81 senadores e o texto foi aprovado por unanimidade. Concluída a tramitação, o PLP agora precisa ser sancionado pelo Presidente da República.
O valor total de de até R$ 125 bilhões inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Do montante, o RS fica com R$ 260 milhões para a saúde e R$ 1.9 bilhões para livre aplicação. O texto havia sido modificado pela Câmara dos Deputados, mas o Senado recusou emenda dos deputados que previa alteração em critérios de distribuição dos recursos aos estados. Dessa forma, a divisão entre os estados ocorrerá de acordo com a arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida da União paga pelas isenções fiscais referentes à exportação; os recursos destinados para a saúde são distribuídos conforme critérios sanitários específicos. Os senadores mantiveram, no entanto, a modificação da Câmara que estabeleceu suspensão nos prazos de validade de concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, valendo até que a União determine o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia.
Algumas categorias foram retiradas da proposta original pela Câmara e não serão submetidas ao congelamento salarial. É o caso dos servidores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União. Já estavam excluídos da medida servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
Um dos principais desdobramentos, na avaliação de parlamentares, partilhada também por dirigentes do Sindjus, deve ser uma grande onda de judicialização em função do congelamento. “Diversas ADIs deverão vir na sequência, este tema vai acabar no STF. As categorias afetadas não vão simplesmente aceitar mais este ataque e naturalmente vão enfrentar da maneira possível, que é buscar demonstrar a inconstitucionalidade dessa medida, que fere princípios como o da isonomia, do direito à reposição da inflação e da autonomia dos entes federados”, salientou o diretor jurídico do Sindjus, Osvaldir Rodrigues. Ele aponta que o impacto negativo da medida supera em muito os supostos benefícios. “Mais uma vez, usam o servidor público para justificar a má gestão de recursos e a falta de coragem para interferir no que efetivamente faria a diferença, como a taxação de grandes fortunas e a tributação sobre lucros e dividendos. Para proteger os segmentos mais poderosos, castigam cada vez mais os trabalhadores”, conclui.
Com informações da Agência Senado