A Assembleia Legislativa aprovou em sessão plenária nesta terça-feira (4) o PL 239/2016, que estabelece reserva de vagas para negros e negras no Poder Judiciário. A proposta recebeu 34 votos favoráveis e 11 votos contrários. Conforme o texto do projeto de autoria do Poder Judiciário agora transformado em lei, serão oferecidas 20% das vagas nos concursos públicos do Poder Judiciário para servidores e magistrados.
A reserva de vagas no serviço público é parte de um conjunto de ações afirmativas pleiteadas pelo movimento negro e uma das principais bandeiras de luta do Coletivo pela Igualdade Racial (CIRS), restabelecido na atual gestão do Sindjus/RS. A medida terá impacto positivo para iniciar um processo de correção histórica necessária, na avaliação dos dirigentes do Sindjus. “Esta é uma boa sinalização, mas ainda há muito para avançar. A luta antirracista para reparar distorções históricas é uma trajetória longa”, pontuou o diretor de política e formação sindical, Marco Velleda.
Para o servidor Luiz Mendes, que integra o CIRS, a aprovação é uma vitória para o movimento negro e para a população negra do estado, “uma população que há muito foi excluída, que morreu por esse estado e que desde que foi arrancada de África e trazida para o Brasil sempre foi maltratada, e aqui no RS não é diferente”. A iniciativa vem no sentido de diminuir as distâncias enormes que existem entre negros e brancos no estado, na avaliação do servidor, e representa “uma gota em um grande iceberg que estamos tentando descongelar, que é o racismo e a exclusão de negros e negras no Poder Judiciário do RS”.
Mendes pontua ainda a necessidade da criação de mecanismos de fiscalização e controle para garantir a correta aplicação da medida, como uma Comissão Externa de averiguação dos candidatos, contra as fraudes de não negros tentando burlar a lei, por exemplo. “Vamos de todas as formas buscar esse espaço e exigir que o Tribunal de Justiça de imediato cumpra a lei de cotas”, aponta.
Apesar da aprovação do projeto pelo Parlamento gaúcho, há um alerta importante. Os onze votos contrários, para além de divergências políticas, demonstram o racismo institucional e a ausência de representatividade no Legislativo estadual. “Os 54 parlamentares da atual legislatura são brancos. Isso é muito emblemático e reforça a importância de intensificarmos a luta pela ampliação de espaços”, pontua Velleda.