A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 32 – Reforma Administrativa, por 39 a 26 votos, na tarde desta terça-feira (25). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece diversas mudanças na administração pública que são prejudicais tanto para população quanto para os trabalhadores e as trabalhadoras que atuam no funcionalismo público. O texto da proposta agora será encaminhado a uma comissão especial para que o conteúdo (mérito) seja discutido.
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu parecer, ele excluiu três pontos do texto original, enviado pelo governo Bolsonaro. Um trecho retirado vedava a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.
Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras.
Um terceiro dispositivo da proposta original retirado pelo relator listava 8 novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
A PEC 32 é prejudicial
A reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro vai prejudicar toda a população e o país. Segundo especialistas, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional estará aberta uma janela de oportunidades para corrupção, espaços serão usados para cabide de emprego, as pessoas podem perder o direito aos serviços públicos e o país pode cai ainda mais no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Mobilização
Diante disso, a Fenajud e o Sindjus/RS conclamam a base sindical a intensificar as ações de mobilização contra a reforma, pressionando os deputados e deputadas governistas que aproveitam a pandemia, momento em que o Congresso permanece fechado sem oportunidade de diálogo e debate popular, para jogar a população contra os servidores e tentar impor reformas que vão deteriorar os serviços básicos prestados à sociedade, como saúde, educação, segurança e acesso à Justiça.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Atuação contra Reforma
O Sindjus/RS tem atuado junto com a Fenajud e demais sindicatos contra a Reforma Administrativa desde quando começaram os rumores de debate sobre o tema no Congresso, ainda em 2019. Só este ano as entidades realizaram diversas ações em torno da pauta, como produção e instalação de outdoors em Brasília denunciando a Proposta; produção de faixas que foram levadas no ato na Esplanada dos Ministérios, no último dia 10 de maio; produzindo spots para serem veiculados nos estados em carros e bicicletas de som; colocando carro por mais de 15 dias nas ruas das regiões administrativas (cidades) do Distrito Federal e área central, próximo ao Congresso; produzindo a live sobre “Os mitos que rondam a reforma administrativa”; divulgando cards e matérias com especialista sobre o tema; tem denunciado a medida por meio de vídeos nas redes sociais; bem como a participação em diversos twittaços e mobilizações levantadas por entidades parceiras, como Movimento a Serviço do Brasil e Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
Mobilização
A Fenajud e o Sindjus/RS orientam pressão máxima sobre os membros da comissão com mensagens nas redes sociais.
Acesse aqui a lista com a posição dos deputados sobre a PEC 32 e lista de e-mails
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Assine o abaixo-assinado para barrar a proposta.
Pressione!
Texto: Comunicação/Fenajud