O Sindjus/RS traz, mais uma vez, o alerta do iminente risco para os servidores e servidoras do Judiciário caso a Reforma Administrativa não seja derrubada no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (3/8), em evento promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), sinalizou ao mercado financeiro e grandes empresário que pretende acelerar a tramitação da PEC 32, para que seja votada ainda em 2021, e não ter reflexos da campanha eleitoral do próximo ano.
As manifestações feitas durante o evento deixam nítidas as intenções de acabar com a estabilidade no setor público, com brechas na lei para incluir os atuais servidores, além de incentivar a terceirização das atividades públicas, garantindo os interesses dos empresários em lucrarem com contratos públicos, em detrimento do interesse da sociedade.
Confira a reportagem elaborada pelo Sintrajufe, sindicato parceiro de lutas, com os principais alertas para os servidores em relação ao debate promovido pelo Estadão.
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Em debate do Estadão, governo e empresários revelam planos para a PEC 32
O jornal O Estado de S. Paulo e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveram nesta terça-feira, 3, o Fórum Estadão Think, tendo como tema a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), em tramitação no Congresso. Os participantes, representantes do governo, do empresariado e do mercado financeiro, levaram a discussão diversas perspectivas preocupantes para servidores e servidoras e para a população que necessita dos servidores públicos. Foi indicada também a possibilidade de votação da PEC na comissão especial onde tramita hoje ainda em agosto.
Participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o relator da reforma na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA); um representante do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da CNI, Robson Andrade; e a representante da consultoria em gestão Oliver Wyman, Ana Carla Abrão. Todos os participantes são entusiastas da reforma administrativa e defendem o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos.
Votação na comissão ainda em agosto
Entre os temas discutidos em torno da reforma, esteve a agilidade de sua tramitação. O presidente da CNI chegou a aventar a possibilidade de que a discussão no Senado fique para o ano que vem, mas há grande preocupação com as dificuldades em aprovar uma matéria como essa próximo ao processo eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse esperar que o texto já esteja no Plenário – ou seja, aprovado na comissão especial – ainda em agosto: “Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro”, defendeu, explicando que a polarização política e a disputa eleitoral podem complicar o avanço da reforma a partir daí. Lira ainda lamentou a luta dos servidores públicos contra a reforma, afirmando que “quem mais faz lobby no Congresso são as categorias de funcionários públicos”, mas que esse lobby “não será maior do que os fatos”. O relator, Arthur Maia, lembrou que é o presidente da comissão quem organiza o calendário das audiências públicas, mas comprometeu-se a apresentar seu parecer em até sete dias após a realização da última audiência, que foi marcada, no cronograma inicial, para o dia 19 de agosto.
“Não há justificativa para não incluir os servidores atuais na reforma”
Os participantes da atividade repetiram o jargão do governo de que “direitos adquiridos não serão atingidos”, mas deixaram claro que a realidade será diferente. Ana Carla Abrão, por exemplo, chegou a falar em “privilégios adquiridos” para, então, enumerar alguns direitos que quer retirar com a reforma: férias de 60 dias, promoções e progressões automáticas, pagamentos retroativos, “tudo isso são privilégios que foram adquiridos ao longo do tempo e que não encontram justificativa na situação atual do Brasil. E por isso a importância de colocar o Judiciário e os servidores atuais no âmbito dessa reforma”, disse, pontuando, ainda, que “não há na Constituição a vedação para demitir servidor público”, de forma que “a estabilidade é, sim, algo a ser discutido”. Assim, para ela, “não há justificativa para não incluir os atuais servidores na reforma, porque não está se mexendo com direitos adquiridos”. O presidente da CNI apontou na mesma direção ao afirmar que é “claro que precisamos cortar regalias e privilégios dos funcionários públicos, diminuir as diferenças que temos entre o funcionário público e os trabalhadores do setor privado”. A redução dessas diferenças, para eles, porém, não deve ser construída com mais direitos para uns, e sim com menos para outros.
Arthur Maia disse que o direito adquirido dos servidores atuais que já alcançaram a estabilidade não será modificado, mas, “por óbvio”, esses servidores também estarão submetidos às avaliações de desempenho – que poderão, justamente, resultar em demissões. “Na minha opinião, a reforma tem que alcançar a todos indistintamente, porque ela não é prejudicial a ninguém. É importante para o Brasil”, afirmou.
Estabilidade
A discussão em torno da estabilidade mostrou-se como uma das principais preocupações dos participantes do fórum. O representante do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, repetiu uma vez mais que “não vamos mexer em direitos adquiridos, mas queremos avaliar todo mundo, como todos aqui são avaliados, mas a avaliação dos servidores públicos é feita de maneira muito superficial. Temos uma série de distorções”, garantiu, sem explicar quais. Mas afirmou, sem citar de onde tirou a avaliação, que servidores bons, “que trabalham com afinco”, não estão preocupados com a estabilidade. O relator Arthur Maia defendeu que apenas carreiras que só existem no setor público, “exclusivas de Estado”, devem ter estabilidade.
Abertura dos serviços públicos ao setor privado
Caio Paes de Andrade também aproveitou o momento para defender mais terceirizações. Para ele, “a visão de que a terceirização vai trazer gente protegida ou os cofres públicos vão ser aviltados é uma visão muito antiga”. O representante do Ministério da Economia parece desconhecer, por exemplo, os casos bilionários de corrupção a partir das chamadas organizações sociais (Oss). Conforme Caio, “o que a gente deve fazer é permear mais o setor público de setor privado. Temos que abrir mais”. Sua fala seguinte, porém, deixou claro a intenção por trás dessa defesa: “A terceirização é necessária. Você precisa contratar quando precisa e mandar embora quando não precisa mais”.
Judiciário na reforma administrativa
Durante a atividade, houve uma aparente divergência entre os entendimentos do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do relator, Arthur Maia. Lira apresentou entendimento de que, atendo-se aos limites constitucionais, para que a reforma administrativa atinja o Judiciário é preciso que o próprio Judiciário envie um projeto ao Congresso, “e, se o Judiciário não mandar, penso que poderemos estar extrapolando os nossos limites constitucionais”. Deixou aberta, porém, a porta para diferentes interpretações na tramitação, dizendo que a comissão especial e o relator “terão a sabedoria necessária” para interpretar. E o relator, presente no debate, não deixou dúvidas: “Se o meu parecer fosse apresentado hoje, o Judiciário estaria, sim, incluído na reforma administrativa”, disse Arthur Maia.
Os servidores do judiciário já estão na PEC da Reforma Administrativa. A imprensa reiteradas vezes mistura servidores, juízes e Judiciário como sendo a mesma coisa.
Texto: Assessoria Sintrajufe
