Já tramita na Assembleia Legislativa (ALRS) o Projeto de Lei 481/2021, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar (TJM). A proposição foi protocolada no dia 20 de dezembro.
O projeto era aguardado há muito anos pelos servidores do TJM, na expectativa de melhores condições de trabalho e possibilidade concreta de progressão na carreira. Em dezembro, a direção do Sindjus, entidade que também representa os trabalhadores do Tribunal Militar, intensificou as articulações para que o texto fosse protocolado ainda em 2021, e vai seguir acompanhando e dialogando sobre a importância de garantir esse direito aos trabalhadores do TJM.
Após o recesso do Legislativo, o PL 481/2021 será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRS.
Veja AQUI o texto protocolado.