O SINDJUS-RS manifesta seu total apoio ao Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (SINDJU-PA) diante da investida da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) contra os direitos dos/as servidores/as do TJPA. No dia 5 de abril, a Amepa ingressou com pedido de providências no TJ, alegando que o recebimento da gratificação de nível superior pelos/as servidores/as é inconstitucional e solicitando, ainda, o impacto desse adicional na folha do Tribunal para eventual e futura ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento deste adicional, que é previsto em Regimento Jurídico Único. A associação também pediu a suspensão do direito de conversão em pecunia da licença prêmio de servidores/as, alegando que a prática é “ilegal e imoral”.
Seguem os fatos narrados pela entidade sindical:
“Em 06/03/2020, o SINDJU tomou conhecimento, por meio do Diário de Justiça, de resolução aprovada pelo pleno do TJPA que criava, ilegalmente, direito à licença prêmio aos magistrados com possibilidade de conversão em pecúnia retroativa a 2006, em plena pandemia e diante de medidas de austeridade tomadas à época, como a LC que congelou ATS e suspendeu licenças prêmio dos servidores, e portaria do TJPA determinando corte de gastos, inclusive para a atividade fim. Ressalte-se a dificuldade dos servidores em ter a remuneração atualizada ao menos pela inflação, ano após ano, sempre com a argumentação de recursos financeiros insuficientes, impondo a estes, perdas significativas.
Preocupado com o impacto financeiro que a medida traria para os pleitos tão difíceis dos servidores, o SINDJU recorreu ao CNJ para que este analisasse a legalidade da resolução. Já naquele momento o sindicato sofreu represálias da AMEPA e do TJPA, com nota no site do tribunal defendendo a legalidade da resolução e acusando o sindicato de estar “querendo denegrir a imagem da magistratura paraense”. Em seguida a PGE ingressou com interpelação judicial* contra o SINDJU sob alegação de campanha difamatória à magistratura paraense. Ambas, com intenção de intimidar o SINDJU e frear o questionamento.”