Diante da manifestação do Tribunal de Justiça (TJRS) lida nesta terça, 14, no Programa Gaúcha Atualidade, referente à extinção de mais de 1.000 cargos vagos que devem ser providos por concurso e a criação de mais de 600 cargos comissionados sem concurso público, as entidades representativas das servidoras e dos servidores do Judiciário vêm a público esclarecer à sociedade gaúcha:
1) As medidas negociadas entre as entidades que representam os servidores e as servidoras o TJRS deveriam, sem sombra de dúvidas, “aprimorar” o Plano de Carreira dos servidores, com o intuito de qualificação da prestação da justiça à sociedade e valorização dos servidores e das servidoras, mais uma vez reconhecidos com o Selo Ouro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
2) Dentre as propostas negociadas com a Administração do TJRS, constantes inclusive nas diretrizes apresentadas inicialmente pelo Tribunal às entidades, encontrava-se a “liberação imediata dos quantitativos vagos nas classes B e C para a classe A”, permitindo, assim, a nomeação de novos servidores e servidoras através de concurso público, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência no serviço público. Essa foi a verdadeira negociação feita com os trabalhadores e suas entidades representativas.
3) Entretanto, as entidades foram surpreendidas com a minuta do anteprojeto de lei apresentado pelo TJRS, prevendo a extinção de mais de 1000 cargos, sobretudo de Técnicos Judiciários e Oficiais de Justiça, para a criação de mais de 600 cargos de livre nomeação, abrindo a porta dos fundos para apadrinhamentos. Ao optar por vínculos precários, o Judiciário reduz a eficiência e a imparcialidade, comprometendo sua missão de servir à sociedade. O concurso público deve ser a única porta de entrada no serviço público. Ele garante servidoras e servidores qualificados, imparciais e comprometidos com o bem comum, e não com interesses pessoais ou políticos.
4) O grande processo de transformação do Poder Judiciário, a partir da virtualização processual, também aumentou consideravelmente as atividades de servidoras e servidores concursados. Além de outros cargos, Técnicos Judiciários, Oficiais de Justiça e Analistas tiveram uma grande transformação nas suas funções, assumindo atribuições mais complexas, carga de trabalho excessiva e metas de produtividade cada vez mais inatingíveis. As servidoras e os servidores concursados, que possuem a função de “servir” à sociedade, estão em constante aprimoramento e qualificação profissional, pois são submetidos anualmente a avaliações de desempenho, ao contrário dos cargos comissionados que não passam por esse processo.
5) Entretanto, como sempre, as políticas de gestão do Tribunal de Justiça seguem voltadas a atender prioritariamente aos interesses dos magistrados, com a criação de mais cargos comissionados ao invés do provimento de cargos por concurso. O assessoramento necessário aos magistrados de primeiro grau pode e deve ser feito por servidores concursados, imparciais, com condições de atuar na defesa dos interesses da administração pública e da sociedade, sobretudo no assessoramento das decisões judiciais. Essas funções já são exercidas por Analistas, Técnicos Judiciários e outros cargos, devendo, para tanto, serem nomeados novos servidores e servidoras concursados.
6) Somados a isso, a extinção de cargos de Oficiais de Justiça, responsáveis por executar as ordens judiciais, causará um colapso na estrutura do Judiciário. A proposta extingue mais de 80% dos cargos vagos, afetando diretamente a entrega da Justiça a milhares de gaúchos. Hoje, mais de 100 comarcas das 165 estão em níveis críticos em relação ao número de Oficiais e Oficialas de Justiça em atividade.
7) Não concordamos com a assertiva de que o provimento por concurso é mais oneroso aos cofres públicos. A pretensa economia alegada pelo Tribunal de Justiça não reverterá para áreas essenciais como a Saúde, a Educação e a Segurança, vindo a beneficiar, mais uma vez, a um segmento específico do Poder Judiciário, vide inúmeras benesses questionáveis tais como a gratificação de acervo e vantagens temporais retroativas sem prescrição para juízes e desembargadores.
8) Difícil entender o que pretende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quando já possui umas das melhores e mais qualificadas mãos de obra do Judiciário, diversas vezes premiado nacionalmente, que, surpreendentemente, busca descartá-la, uma vez que essa extinção de 1000 cargos efetivos vem acompanhada da criação de 600 cargos em comissão, sendo esse movimento contrário ao princípio de acesso universal do concurso público, prejudicando, inclusive, a reserva de vagas a grupos minoritários.
9) O processo de desmonte do serviço público é lento e gradual e se apresenta de várias formas. Esse projeto é apenas uma dessas etapas. No entanto, a intenção é só uma, o fim do serviço público e a sua precarização, contra o que lutamos, tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do RS como na Administração Pública em geral na defesa da sociedade como um todo.
Diante disso, as entidades conclamam a população gaúcha a apoiarem a nossa defesa do concurso e do serviço público de qualidade e de uma Justiça mais imparcial e humana, feita pelas pessoas e voltada ao interesse das pessoas.
#ContraAExtinçãoTJRS
#BastadeCCsTJRS
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS (SINDJUSRS) – www.sindjus.com.br
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RS (ABOJERIS) – www.abojeris.com.br
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS (ASJ/RS) – www.asjrs.org.br
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO RS (ATECJUD)
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIALDO PODER JUDICIÁRIO DO RS (APOLJUD)
ASSOCIACAO DOS OFICIAIS AJUDANTES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RS – (AFOJUD/RS)