No segundo trimestre deste ano, os servidores aposentados e pensionistas começaram a sofrer descontos previdenciários baseados na reforma da previdência do governador Eduardo Leite. A matéria já está sendo discutida judicialmente por meio de uma ADI proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública e Social, entidade da qual o Sindjus faz parte, e ainda não houve julgamento de mérito. Entenda melhor acessando:
https://www.sindjus.com.br/servidores-sofrem-com-os-impactos-das-reformas-de-eduardo-leite/11234/.
A assessoria jurídica do sindicato tem estudado a questão da elevação das contribuições e desenvolveu algumas teses para enfrentamento da questão. Ainda não há definição jurídica acerca do tema, tanto é que o deferimento de liminar e depois sua cassação no STF, em sede de ADI anteriormente mencionada, demonstram o quão controvertido ainda é o tema. Contudo, o escritório Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados tem ingressado com ações individuais em especial no que diz respeito aos aposentados e pensionistas, que tiveram uma elevação abrupta no valor de suas contribuições, e aos portadores de doenças graves, que anteriormente à reforma possuíam isenção. Especialmente no caso dos servidores aposentados por invalidez e que possuem doença grave, mesmo após a Reforma ainda há previsão legal infraconstitucional que prevê a isenção da contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto do RGPS.
De qualquer forma, para dar andamento na sua ação individual, basta providenciar os documentos abaixo relacionados e entrar em contato com a COP Advogados.
Documentos necessários:
Cópia CPF/RG;
Cópia comprovante de residência;
Contracheques (desde dez/2019);
Documentos comprobatórios da doença grave (SE FOR O CASO);
Ato administrativo da publicação da aposentadoria;
Os contracheques podem ser obtidos pelo sistema RHE ou pelo e-mail digep-apoiofolha@tjrs.jus.br
Os servidores filiados ao sindicato interessados em ingressar com as ações individuais poderão entrar em contato com o escritório pelos seguintes meios:
E-mail: cop@copadvogados.com.br
Telefone: (51) 3212-7877
WhatsApp: +55 51 99670-6830
Abaixo, documentos para ingresso com a ação:
entrevista CONTRIBUICAO SERVIDORES
CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. contribuição previdenciária servidores