O Sindicato está recebendo centenas de contatos com dúvidas acerca da indenização administrativa das Licenças Prêmio, que foi reconhecida pelo TJRS após conquistarmos a uniformização do entendimento nas Turmas Recursais. A notícia do pagamento foi confirmada na sexta-feira (18/10) na reunião da comissão de revisão do PCCS, o que é um importante movimento de reconhecimento do direito pela Alta Administração do Tribunal e um grande avanço para a nossa categoria.
Nesta segunda-feira (21) tivemos conhecimento dos termos do e-mail que foi encaminhado pelo TJRS e o departamento jurídico do sindicato está analisando para orientar todas e todos sobre como devem proceder, pois existem casos distintos e momentos processuais diversos. Alertamos que o formulário não atenta para diversos pontos, em especial: a desistência só pode ocorrer até a sentença e, depois da contestação, depende da concordância da PGE/RS; se a sentença for de improcedência, não havendo recurso, não há garantia de pagamento assegurada formalmente pelo Tribunal; não ressalva que há processos com outros pedidos de revisão das licenças-prêmio (que não serão pagos administrativamente, a exemplo do abono de permanência). Por isso, é forçoso concluir que muitos servidores podem ser prejudicados caso não haja maior transparência e objetividade na condução deste tema, pois o prazo fornecido para que os servidores preencham o formulário e forneçam a documentação é exíguo.
No entendimento do sindicato, o TJRS tem plenas condições de pagar administrativamente independente dos processos em andamento, a exemplo do que ocorreu com o caso da URV. Solicitamos nesta tarde uma agenda urgente com a Administração do Tribunal para tratar sobre o assunto, esperando que nesta terça (22/10) já tenhamos novas informações. Alertamos, ainda, que os servidores que tenham ação com nossa assessoria jurídica, COP Advogados, façam contato com o escritório (Fone 51 3212.7877) ao longo dessa semana para obtenção de orientações específicas sobre seus processos e possibilidade de desistência. Na live do sindicato, que ocorrerá na quarta-feira (23), abordaremos o tema com novas orientações.
Seguimos avançando com base nas nossas lutas!
Diretoria Executiva e Departamento Jurídico
Sindjus RS