Intitulada de “Plano Mais Brasil – A destruição disfarçada de avanço” a campanha vai percorrer todo país contra o “Plano Brasil Mais” apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A proposta segue em tramitação no Congresso e visa a destruição do serviço público, o fim dos concursos públicos e é um ataque às garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal.
A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), fará uma ampla campanha unificada em defesa do serviço público e dos trabalhadores e das trabalhadoras que atuam nele, a partir desta terça-feira (10). As ações ocorrerão em parceria com as entidades de base. O objetivo das entidades com a proposta unitária é somar forças frente o enfrentamento contra o “Plano Mais Brasil”, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) no final de 2019. A proposta do governo produz danos profundos e irreparáveis à vida da maioria de famílias brasileiras que, ao menos em alguma medida, conta com o apoio das políticas públicas.
A campanha tem o intuito de mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras de diferentes partes do País, para pressionar de forma organizada e intensa os parlamentares. A Fenajud quer mobilizar o maior número de pessoas em defesa de um serviço público acessível para todos e todas e contra mais esse ataque à população mais pobre. A Federação conclama todo o movimento sindical e os movimentos sociais a lutarem para que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário rejeitem o “Plano Mais Brasil”, que deveria ser chamado de “Plano de Destruição do Brasil”, participando e se engajando com a campanha.
A Federação vai atuar contra o Plano do governo federal – sob a justificativa de resolver os problemas fiscais – por ser na verdade um ataque direto à sociedade e às garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal. Composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs) – PEC do Pacto Federativo, PEC emergencial e PEC dos fundos públicos – que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada. Entre os principais ataques trazidos pelo conjunto de PECs, destaca-se:
- A extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;
- A possibilidade de redução temporária de jornada e salários em até 25%;
- A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
- A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
- A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, vantagem, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso público, aumento de benefícios indenizatórios, criação ou expansão de programas ou linhas de financiamento, quando aprovadas operações de crédito superiores às despesas de capital;
- Suspensão de progressões e promoções funcionais de servidores, inclusive do Poder Judiciário da União (as exceções são as entrâncias de magistrados ou a movimentação de membros do Ministério Público, carreiras policiais ou de serviço exterior), não sendo devida nenhuma parcela retroativa ao fim da suspensão;
- Possibilidade de redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal;
- Fim da garantia de correção do orçamento estabelecida na Emenda Constitucional 95/2016 (correção anual, pelo IPCA, do montante de execução obrigatória para o ano de 2017) quando houver operação de crédito superior às despesas de capital;
- Aplicação imediata dos mecanismos de ‘estabilização’ e ‘ajuste fiscal’ se no período do segundo ao 13º mês antecedente ao da promulgação de emenda resultante da PEC 186/2016 houver operação de crédito no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União que exceda o montante das despesas de capital;
- A extinção de fundos públicos para amortização da dívida pública;
- A relativização dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (educação, saúde, moradia, trabalho, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados), condicionando-os “ao equilíbrio fiscal intergeracional”;
- A proibição de pagamento de pessoal por estados e municípios com verba oriunda de socorro financeiro da União;
- A garantia de que todo superávit fiscal será aplicado na amortização da dívida pública.
Ataque aos servidores
Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial, de progressões e promoções funcionais em carreira de trabalhadores do serviço público, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, com raras exceções, como membros do Ministério Público e carreiras policiais.
A PEC permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas lei de diretrizes orçamentárias. A Proposta delega o estabelecimento dos limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a uma Lei Complementar.
De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o intuito das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. “O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas”, avalia o Dieese.
Mobilização
A melhor forma de defender os direitos sociais sistematicamente atacados é a mobilização solidária de todos os trabalhadores e trabalhadoras articulados por meio da organização sindical. É nossa tarefa histórica, democrática e constitucional representar a classe trabalhadora, lutar por seus direitos. Somente a luta nas ruas, campanhas na web e a pressão no Congresso Nacional evitarão a aprovação dessas três Propostas que tentam aniquilar os direitos sociais. Essa luta que já começou, e está com ação nacional tem que ser de todos e todas.