Na tarde desta quinta-feira (28/9), as entidades dos Servidores da Justiça – Sindjus, ASJ/RS, Abojeris, AtecJud, ApolJud e Fenajud, foram convidadas pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJRS) e presidente do Conselho de Comunicação Social e de Gestão de Pessoas, desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, para uma reunião a fim de tratar da revisão do plano de carreira da categoria, pauta há muito defendida e aguardada pelo Sindjus e demais entidades.
Conforme previsão do Artigo 73 da Lei nº 15.737/2021, a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) deve ocorrer em até três anos, a partir da vigência da lei. Na ocasião, também foi debatido o anteprojeto de lei de extinção de 349 cargos vagos de Técnico Judiciário e criação de 210 cargos de Analistas Judiciários, aprovado à unanimidade pelo Órgão Especial na última segunda (25/9).
O Sindicato e demais entidades consideram positiva qualquer iniciativa de diálogo por parte do Tribunal, saudando o gesto do desembargador Antônio Vinícius, representando a Administração. Entretanto, cabe lembrar que o diálogo com as entidades que representam os servidores precisa ser contínuo, construtivo, democrático e paritário, não somente ocorrer a poucos meses do fim da gestão desta Administração.
A regulamentação do Plano de Carreira (Resolução nº 15/2022-OE), a elaboração do PL 312/2023 (de revisão da matriz salarial e modificações na Lei 15.737/2021 – PCCS), e agora, a criação de anteprojeto de lei de extinção e criação de cargos (que também modifica substancialmente o nosso Plano de Carreira), não tiveram a participação e construção coletiva das entidades e trabalhadores, sendo criados exclusivamente pela Administração, embora as diversas tentativas e apelos de participação das entidades nos últimos dois anos.
O PCCS é um alicerce que deve ser fortalecido, e não descaracterizado, tendo por reais objetivos a valorização de um quadro funcional tão dedicado e qualificado como o nosso, em que os servidores e as servidoras se identifiquem e sintam-se parte integrante da instituição.
Defendemos que a construção da revisão do PCCS deve ser gestada sem ideias pré-concebidas por apenas um lado e sobre as quais pouco ou nada possa ser alterado concretamente. Neste sentido, essa elaboração passa pela negociação coletiva no serviço público, como prevê a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, necessitando-se tempo, maturação, debate e respeito ao contraditório na busca por convergências.
Teremos pouco tempo nessa reta final da atual gestão do TJ para uma mesa efetiva de negociação e debate de temas importantes como o adicional de qualificação, o aprimoramento do desenvolvimento, avanços e movimentação nas carreiras, melhoria na remuneração e diminuição do distanciamento salarial entre cargos, entre outros eixos. A tarefa que teremos pela frente é grande e dela não fugiremos. Realizaremos essa construção em diálogo e sintonia com a categoria, levando à Administração nosso acúmulo, experiência e principais reivindicações.
O PL nº 312/2023 não foi objeto de diálogo e construção com as entidades. Ainda assim, estamos lutando muito pela aprovação dos 12,36% para recompor as perdas salariais dos servidores ativos e aposentados, que pela inflação acumulada dos últimos nove anos já ultrapassam 60% pelos índices oficiais. Neste sentido, cobramos que o empenho da Administração para que a aprovação ocorra de forma célere, assim como ocorreu no projeto de reajuste da magistratura.
O mesmo ocorreu com o Anteprojeto de Lei votado na última segunda-feira, que extingue cargos vagos de Técnico Judiciário, causando enorme preocupação no seio da categoria. A extinção de cargos no passado já foi a mola propulsora de um grande movimento paredista, o que deixa a todos apreensivos. Outras extinções de cargos vagos poderão vir na esteira desse projeto, o que poderá aumentar ainda mais a precarização e desvalorização dos servidores, descaracterizando o PCCS.
Mesmo cientes da necessidade de nomeações em um concurso apto ao chamamento de servidores, no caso do Analista Judiciário, a fim de suprir uma alta demanda de trabalho, essa não é uma questão fácil de ser aceita e compreendida. Nesse sentido, é urgente valorizar e fortalecer os cargos que ganham menos no TJ, sobretudo o Técnico Judiciário, que ocupa apenas a 15ª posição dentre os salários de nível médio de todos os Judiciários Estaduais.
Cabe lembrar também que a Administração não cumpre pontos importantes da Lei 15.737/2021 (PCCS). Os atos de reajuste de verbas indenizatórias como o auxílio-condução, a gratificação de plantões e o auxílio-creche são devidos pela Administração desde janeiro de 2023, conforme prevê a lei. Ainda é necessária a revisão do auxílio-saúde, diante da majoração das alíquotas do IPE Saúde, e a inclusão dos custos do Pames como verbas indenizáveis.
Diante de uma conjuntura adversa, a luta dos servidores e servidoras do Judiciário por mais justiça e em defesa do serviço público precisa se fortalecer. Somos os mais produtivos do país segundo o Conselho Nacional de Justiça e precisamos nos conscientizar de que unidos seremos sempre mais fortes para que valorização, respeito e dignidade profissional não fiquem apenas no discurso, mas sejam uma prática cotidiana dentro da nossa instituição.
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – SINDJUS/RS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA – ASJ/RS
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RS – ABOJERIS
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO RS – ATECJUD
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS JUDICIAIS DO TJRS – APOLJUD
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA NOS ESTADOS – FENAJUD