Foi publicada no Diário Eletrônico do Poder Executivo desta terça-feira (3) a Lei 15.945/2023, que criou o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário – Justiça Militar do Estado.
A direção do Sindjus acompanhou no dia 20 de dezembro a aprovação do projeto de lei nº 481/2022, ocasião em que também foi votado o plano de carreira da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.
Os servidores da Justiça do RS, agora incluindo os da Justiça Militar, eram os únicos que ainda não tinham carreira dentro do Judiciário nacional.
Tal aprovação foi importante em inúmeros sentidos, inclusive pela questão da nova matriz salarial que impede a aplicação dos efeitos compensatórios futuros na remuneração dos servidores do TJM por conta das ADIs 3539 e 5562, pois o plano de carreira dos servidores do TJRS não se estendeu aos servidores da Justiça Militar do RS.
Ano passado, o Sindjus realizou uma plenária para a aprovação do projeto de lei das carreiras do TJM. Apesar de não ser um texto perfeito, o que é reconhecido por todos, houve a aprovação quase que à unanimidade pelos servidores que participaram da plenária na ocasião, significando um passo à frente na luta por mais direitos.
Em reunião com dirigentes sindicais no ano passado, o Presidente do TJM, Desembargador Amilcar Fagundes, prometeu após a sanção do projeto de lei a criação de um grupo de trabalho para o aprimoramento do texto, que necessita de reparos e avanços para os trabalhadores e as trabalhadoras.
“Estivemos em todo o segundo semestre dialogando com os parlamentares, Executivo e o próprio TJM para que houvesse a votação ainda no ano passado. Felizmente obtivemos êxito e esperamos poder avançar daqui para frente no diálogo e na luta para melhorar o plano de carreira dos nossos colegas do TJM”, destacou o secretário-geral do Sindjus, Fabiano Zalazar.