Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, de compleição física e situação socioeconômica ( adição nossa). Impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por entidades puramente privadas, elas visam a combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade, têm como meta, também, o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes, inculcando nos atores sociais a utilidade e a necessidade de observância dos princípios do pluralismo e da diversidade nas mais diversas esferas do convívio humano”.[1]
[1] GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 6-7.
As ações afirmativas são medidas que buscam corrigir distorções históricas e combater diversas formas de discriminação (sejam étnicas, raciais, religiosas, de gênero), por meio da viabilização de oportunidades a grupos discriminados em espaços públicos e ampliação do acesso a direitos básicos (saúde, educação, trabalho).
Nos Estados Unidos, essas ações passaram a pautar a política nacional como enfrentamento dos efeitos gerados pela segregação racial. No Brasil, as políticas de ações afirmativas ganharam mais visibilidade nos anos 2000, com a instituição do sistema de cotas raciais e sociais em universidades públicas do país. Em 2014, uma lei promulgada pela então presidenta Dilma Roussef instituiu uma política de cotas com reserva para negros de 20% das vagas no serviço público federal. Segundo a a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, 56,10% da população brasileira se declaram negra (preta ou parda). Apesar de maioria na socieidade, esse grupo ainda ocupa espaços muito inferiores no serviço público, mesmo com diversas iniciativas para tentar modificar esta realidade.
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS (ALRS) aprovou parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT) ao projeto de lei de autoria do Poder Judiciário que destina 20% das vagas em seus concursos públicos a pretos. A proposta agora precisa ser discutida e votada pelo plenário da Casa. Dirigentes do Sindjus destacam a importância do avanço da matéria no que classificam como um passo no processo de “abertura democrática” da Justiça estadual.
“Estamos muito distantes da tão sonhada igualdade de direitos e oportunidades, mas cada passo nesse sentido é essencial e precisa ser reconhecido. Defendemos ações afirmativas e a implantação de medidas que tornem nosso Judiciário cada vez mais democrático e plural, abrangendo a diversidade e fazendo seu papel pela promoção da justiça social“, ponderou o diretor de Comunicação do Sindjus, Emanuel Dall’Bello.
Um longo caminho
Mas o caminho para essa conquista não é linear e esbarra em diversos obstáculos e atrasos. Nesta quarta-feira (13), a notícia de que uma juíza do Paraná declarou em sua sentença que um homem (negro, de 48 anos), provavelmente faria parte de organização criminosa em virtude de “sua raça” chocou o Brasil. Infelizmente, situações como esta não são exceção. “A atitude da magistrada é degradante, mas não isolada. Ela se insere num contexto de reiteradas violações aos direitos da pessoa negra, seja na conduta violenta de forças policiais, no tratamento diferenciado na Justiça, na rede de saúde, no mercado de trabalho. O racismo estrutural é também estruturante da sociedade brasileira, fundada com bases escravocratas e ancorada em todo tipo de opressão”, pontuou o diretor de Política e Formação Sindical do Sindjus, Marco Velleda. Neste sentido, defende o dirigente, a discussão sobre o racismo e a busca de formas para enfrentá-lo está longe de ser esgotada.
Para aprofundar o debate sobre esta e outras questões que envolvem as profundas desigualdades na sociedade, o Sindjus tem buscado ampliar seus espaços de diálogo com a categoria. A partir da implementação de coletivos, o sindicato pretende trazer temas que atravessam todos os aspectos da vida em sociedade, inclusive no âmbito profissional. Assim, nesses grupos temáticos, “a ideia é fomentar a reflexão sobre o papel de cada indivíduo e da Instituição (Poder Judiciário) na construção de uma sociedade verdadeiramente mais justa e igualitária”, apontou Velleda.